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 CEDEAO/Conferência  recomenda Estados-membros a respeitarem os seus compromissos

Bissau, 16 Mai 22 (ANG) – A Conferência Internacional “Modelo de Integração na CEDEAO”, que decorreu na Praia, de 09 a 13 deste mês, concluiu que os Estados-membros devem respeitar os seus compromissos sob os termos do artigo 5º do Tratado Revisto.

Estas são, entre outras, recomendações apresentadas  no final do encontro, promovido pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), e que contou com a participação de cerca de 150 palestrantes desta região.

“Os Estados-membros são instados a respeitar os seus compromissos sob os termos do artigo5º do Tratado Revisto. Também os Estados-membros e as organizações da sociedade civil deveriam ser sensibilizados para a necessidade de uma integração jurídica significativa e a agenda da integração económica poderia ser promovida através da advocacia”, lê-se no comunicado final.

De acordo com o documento, é recomendável que as características supranacionais da CEDEAO sejam reforçadas através do reforço dos poderes da comissão e da atribuição da jurisdição ao tribunal para ouvir os casos apresentados por indivíduos que dizem respeito às leis da CEDEAO.

A conferência sugeriu ainda que a CEDEAO ponha em prática um sistema de controlo da aplicação da legislação comunitária pelos Estados-membros e reforce as funções reguladoras e os pontos comuns, a fim de alcançar um maior grau de supranacionalismo necessário à integração.

Por outro lado, concluiu que o actual regime jurídico da comunidade deve ser revisto com o objectivo de assegurar a aplicabilidade directa dos textos comunitários nos Estados-membros e conferir poderes aos cidadãos da comunidade para invocarem a legislação comunitária perante os tribunais nacionais dos Estados-membros.

“Os Estados-membros devem esforçar-se para dar aos cidadãos da CEDEAO uma oportunidade de desempenhar um papel mais importante no processo de integração, tomando medidas para assegurar a estabilidade política e a criação de um ambiente jurídico conducente à implementação de políticas de integração económica”, avança a mesma fonte.

O documento final adianta que os Estados-membros, as comunidades de acolhimento e os investidores devem explorar o mecanismo de resolução de litígios do tribunal da CEDEAO em conformidade com o código de investimento da CEDEAO, a fim de reforçar o investimento directo estrangeiros da comunidade.

Na ocasião, a ministra da Justiça, foi questionada se Cabo Verde irá respeitar as recomendações e as decisões saídas deste encontro, e Joana Rosa disse que há um posicionamento do país em relação àquilo que são as regras institucionais legais existentes no arquipélago e que a questão em si precisa de um debate profundo.

“O nosso sistema das garantias do ponto de vista da independência dos tribunais, e a posição do Governo é que temos que estudar e debater bem a nossa integração, mas sendo que há especificidade, Cabo Verde tem também compromissos outros, de modo que precisamos discutir e depois decidir em relação a especificidade que a CEDEAO tem que reconhecer a nossa condição arquipelágica”, apontou.

A governante explicou que esse debate vai arranjar formas na convergência e entendimento em relação à obediência ou não daquilo que são as decisões do tribunal da CEDEAO, uma vez que Cabo Verde tem um quadro constitucional legal e que devem ser respeitadas as decisões dos tribunais nacionais.

ANG/Inforpress