Finanças/Governo inicia cobranças de novos impostos e taxas
Bissau,
18 Mar 21 (ANG) – O governo através de Ministério das Finanças, anunciou o
início de cobranças de novos impostos e taxas em jeito de cumprimento da lei n°
01/2021 de 28 de Janeiro relativo ao Orçamento Geral de Estado para o ano
económico 2021.
 |
| Ministro das Finanças |
De
acordo com a nota, o Ministério das Finanças, no uso das suas competências,
determina que a Direcção Geral das Contribuições e Impostos fica autorizada, ao
abrigo dessa lei, para efectuar cobranças relativas aos Imposto da Democracia,
Contribuição Audiovisual, Imposto Especial sobre telecomunicações e taxa de
saneamento.
E
ainda, Contribuição Predial rústica incidente sobre a comercialização interna
de caju, imposto sobre veículos e taxa de desenvolvimento urbano sustentável nas
produções internas de matérias de construção.
Ainda
ao abrigo dessa mesma lei, a Direcção Geral das Alfândegas fica autorizada a
efectuar cobranças sobre taxa de desenvolvimento urbano sustentável em todas as
importações de matérias de construção.
Segundo
a nota, a liquidação e cobranças dos impostos e taxas referidas nos números
anteriores devem ser apurados diariamente e de forma descriminada através de
mapas detalhadas elaborados para o efeito e transmitida à Direcção Geral do
Tesouro e da Contabilidade Pública.
A
Direcção Geral do Tesouro e da Contabilidade Pública, por sua vez deve proceder
a abertura de contas especiais para cada categoria de tributos referidos acima
e receitas mencionadas no número 3 da referida Lei devidamente descriminadas,
devem ser depositadas diariamente nas respectivas contas especiais, conforme a
nota.
Ainda
de acordo com a nota, em consequênciada aplicação da nova lei fica revogado o despacho n° 07/GMF/2021. ANG/MI/ÂC//SG
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