Função pública

Governo e Sindicatos rubricam Adenda ao Memorando de Entendimento que põe fim as greves na função pública

Bissau,12 mar 20(ANG) – O Governo e as duas Centrais Sindicais do país, a União Nacional dos Trabalhadores da Guiné(UNTG) e a Confederação Geral dos Sindicatos Independentes da Guiné-Bissau(CGSI-GB), assinaram quarta-feira uma Adenda ao Memorando de Entendimento de agosto de 2019, para por cobro as vagas de greves na Função Pública.

Acto de Assinatura de Adenda

De acordo com a referida Adenda, à que a ANG teve acesso, o executivo representado no encontro pelo ministro das Finanças e pela titular da pasta da Administração Pública, Trabalho, Formação Profissional e Segurança Social, comprometeram-se em  restituir os valores salariais relativos a grelha diferenciada, subtraídos,”ilegalmente”, aos salários dos professores  desde novembro de 2019 até final de março de 2020.

O executivo de Nuno Gomes Nabiam promete ainda pagar regularmente todas as categorias de professores sem descriminação até final de março de 2020, bem como desbloquear e pagar os retroativos do Fundo de Apoio Institucional às Centrais Sindicais até final do corrente mês.

As partes comprometem-se ainda a elaborar uma proposta de aplicação progressiva do Estatuto de Carreira Docente Universitário, tomando em consideração a proposta dos 35 por cento até ao dia 20 do corrente mês de março.

O executivo compromete-se a pagar dois meses da dívida dos professores contratados de 2018/19, no salário do mês de março de 2020 e retomar o pagamento regular a partir de abril do ano em curso.

O cumprimento do Memorando de Entendimento assinado entre o Governo e os novos ingressos entre 2018/19 do Ministério de Saúde, organizar e publicar colectânea da Legislação Administrativa, apurar a dívida concreta dos retroativos de 164 professores reclassificados através do Ministério da Educação, das Finanças e os sindicatos, até ao terceiro trimestre do ano em curso, foram outros compromissos assumidos pelo novo governo no âmbito da referida Adenda.

O Governo compromete-se ainda a concluir o pagamento de dois meses da salário aos 995 professores contratados de 2017/18, com contas domiciliadas no Ecobank até Maio de 2020, pagar de modo faseado as dívidas relativas aos subsídio de vela, isolamento, atrasado salarial e retroativos do sector de saúde a partir de maio do ano em curso.

A elaboração, imediata, de Quadros Orgânicos Ministeriais, a   actualização do Quadro de Pessoal a partir de abril de 2020, a implementação do Decreto número 1/2018 sobre a transferência do Cofre da Justiça para o Ministério da tutela foram outros compromissos assumidos pelo executivo de Nuno Gomes Nabiam que ainda concordou com as Centrais Sindicais,   transferência de elaboração de folhas de salário dos servidores públicos do Ministério das Finanças para a Função Pública, a partir de maio de 2020.

As duas Centrais sindicais já estavam a observar à 10ª vaga de greves na função pública, iniciada desde 23 de Dezembro do ano 2019,  reivindicando  entre outras, o cumprimento do Memorando de Entendimento assinado com o Governo em 28 de Agosto de 2019, onde constam, entre outras exigências, o reforço da política de proteccionismo laboral no país, a aprovação do Estatuto de Conselho Permanente de Concertação Social.

A criação da sua sede, harmonização da tabela salarial na administração directa/indirecta e institucionalização do salário mínimo no valor de 100.000 francos CFA aos servidores de Estado, a abolição de cobrança e venda ilícita de medicamentos  nos hospitais, pagamento dos todos os meses de salário em atraso de jornalistas e técnicos da Comunicação Social ainda sem vínculo efectivo na Função Pública.ANG/ÂC//SG