Angola

Limitada contratação de estrangeiros

Bissau, 13 Mar 17 (ANG) - As empresas angolanas só vão poder contratar trabalhadores estrangeiros não residentes por 36 meses e os pagamentos devem ser feitos exclusivamente em moeda nacional, estabelece um decreto presidencial de 6 de Março.

O documento, que define o exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente,  visa “regulamentar” esta actividade, “de modo a permitir um tratamento mais equilibrado” entre nacionais e expatriados.

Sobre trabalhador estrangeiro não residente entende-se um cidadão de outra nacionalidade, que “não residindo em Angola, possua qualificação profissional, técnica ou científica, em que o país não seja auto-suficiente, contratado em país estrangeiro para exercer a sua actividade profissional em território nacional por tempo determinado”.

Desde logo fica definido que o contrato de trabalho, ao abrigo deste regime, só pode ser “sucessivamente renovado até ao limite de 36 meses” e que as empresas abrangidas só devem contratar “até 30 por cento de mão-de-obra estrangeira não residente”.

Os restantes 70 por cento das vagas devem ser preenchidas “por força de trabalho nacional”, referindo-se este último a cidadãos angolanos e estrangeiros com estatuto de residente. 

“A remuneração é paga em kwanzas, não devendo os complementos e demais prestações pagas directa ou indirectamente em dinheiro ou espécie, ser superior a 50 por cento sobre o salário base”, lê-se no documento, que assim limita a forma de pagamento a estes trabalhadores, nomeadamente o acesso a moeda estrangeira. 

Eles continuam a não ser abrangidos pelo pagamento de impostos, mas a nova lei define, por outro lado, que caberá ao Banco Nacional de Angola definir os montantes e tectos máximos das transferências (para o exterior) de salários para fora do país (em divisas), decorrente do contrato de trabalho.

As empresas detectadas em situação de incumprimento, define ainda o decreto assinado pelo Presidente José Eduardo dos Santos, incorrem no pagamento de multas até 10 vezes o valor do salário médio praticado.

Angola vive desde finais de 2014 uma profunda crise financeira e económica, decorrente da quebra nas receitas com a exportação de petróleo, com consequências também ao nível cambial, nomeadamente a escassez de divisas. 

ANG/JA