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Legislativas antecipadas/Coligação PAI-Terra Ranka propõe “consolidação do Estado Democrático para a saída do país da crise em que está mergulhado”

Bissau, 22 Mai 23 (ANG) – Os partidos coligados no   PAI-Terra Ranka propõem apostar na consolidação do Estado de direito democrático e a modernização do aparelho administrativo do Estado para  tirar o país da “persistente crise política” em que está mergulhado.

A informação consta no programa eleitoral dessa coligação, à que à ANG teve acesso, através do qual a coligação de cinco partidos se compromete  a trabalhar para a melhoria das instituições políticas, através da revisão da Constituição e das demais leis que compõem o nosso ordenamento jurídico político, de modo a servirem a causa da estabilidade política e da paz social. 

 

No que diz respeito à reforma do setor da Justiça, o Pai Terra-Ranka  exige uma justiça credível, acessível à todos, célere e de qualidade.

“O setor da justiça desempenha um papel crucial nos esforços para consolidar a paz e a estabilidade política e social, assegurar o Estado de direito democrático e promover a responsabilização coletiva da sociedade. A situação lamentável em que se encontra o nosso setor da justiça torna fundamental um conjunto de reformas e de ações neste domínio”, revela o documento.

A coligação propõe reforçar, modernizar e melhorar o funcionamento das estruturas do Ministério da Justiça e serviços sob sua dependência; propõe a criação do Tribunal Constitucional e  reforço da capacidade institucional da Polícia Judiciária;

 

A PAI promete ainda lutar contra a corrupção e a promiscuidade entre o Estado e o setor privado; Melhorar os mecanismos de combate à criminalidade transnacional em geral, e em particular ao tráfico de estupefacientes (droga);

Pretende alargar os serviços de identificação civil na capital e nas capitais das regiões; Acelerar a informatização do registo civil, de modo a expandir o seu acesso e melhorar a eficiência dos procedimentos; Implementar a Lei 1/2018 relativa ao Cofre Geral da Justiça;

“Acelerar a implementação do Plano Estratégico de Registo Civil Horizonte 2028; Acelerar a implementação do novo Código de Registo Civil;

Promover a formação de Conservadores e Notários;

Acelerar a organização do Arquivo de Identificação Civil e dos Registos Centrais; Dar início à digitalização das fichas do Arquivo de Identificação Civil e dos Registos Centrais; Iniciar a implementação do Decreto 1/2017 que aprova o Estatuto dos Oficiais de Justiça”, diz.

 

No setor da Defesa e Segurança, de acordo com o programa eleitoral, a reforma das forças de defesa e segurança é  apontada como essencial para alcançar o bem-estar das populações a médio prazo e renovar o pacto de confiança entre os cidadãos, as instituições do Estado e as Forças Armadas e de Segurança.

Acrescenta o documento que o objetivo da reforma é criar Forças de Defesa e Segurança republicanas, que respeitem o processo de consolidação do Estado de direito democrático e assegurem a construção de uma paz duradoura, a reconciliação nacional e o desenvolvimento sustentável do país, em linha com as suas funções constitucionais.

A referida coligação propõe ainda concluir a reforma dos setores da Defesa e Segurança, nomeadamente através da restruturação, do redimensionamento e da modernização das Forças de Defesa e de segurança, bem como da implementação do Fundo de Pensões e de Gratificação, para a desmobilização e inserção dos combatentes da liberdade da Pátria;  Implementar a Lei da Carreira Militar. 

Para a administração pública, a PAI propõe reduzir os custos da máquina administrativa;  Despartidarizar o recrutamento na administração pública e implementar a legislação em vigor em matéria de concurso público para acesso a cargos públicos e para a progressão na carreira; Instituir um mecanismo de avaliação do desempenho do pessoal da administração pública.

 Em relação à comunicação social, a PAI Terra Ranka pretende trabalhar no sentido de garantir o respeito pelas liberdades de expressão e informação dos órgãos de comunicação social públicos e privados, particularmente as estações de rádio, estações de televisão, imprensa escrita e internet e implementar um plano geral de comunicação institucional do governo.

“Assegurar a modernização e a melhoria das condições de trabalho dos órgãos públicos nacionais (Agência de Notícias da Guiné, o  Jornal Nô Pintcha, a Rádiodifusão Nacional, Televisão da Guiné-Bissau e a Imprens Nacional EP); Melhorar a rede de distribuição de sinais de rádio, televisão e internet, para garantir o acesso tendencialmente universal às tecnologias de informação à toda a população guineense.

Concluir a transição para a Televisão Digital Terrestre”, revela o programa.

A PAI-Terra Ranka se compromete  a promover a revisão da legislação com relevância      para o setor da comunicação, assim como o reforço da regulação.

Apoiar a expansão das emissões da TGB e da RDN para todo o território nacional; 

Normalizar o tempo de emissão da     Rádio    Difusão Nacional (RDN) e da Televisão da Guiné-Bissau (TGB) 24/24h.

Segundo o mesmo programa, a PAI vai iniciar a produção de conteúdos programáticos sobre a cultura e as artes da Guiné-Bissau, bem como campanhas de educação cívica e educação em saúde, na TGB.

Para o setor da educação,  propõe rever a lei de bases do setor educativo, mediante uma ampla discussão nacional, de modo a adequá-la aos desafios e exigências da actualidade, prometepara  até ao final da legislatura, elevar para 15% o orçamento total do Estado para a Educação  e para 25% o orçamento corrente, de modo a acelerar o alcance da escolaridade primária universal em 2027.

 

Promete ainda despolitizar o sistema através de concursos públicos para os postos de Direção Regional e Direção de Escolas, implementar um sistema de formação em serviço para todos os diretores de escolas, inspectores, professores e educadores que já se encontram a operar no sistema educativo. 

 

Implementar um sistema de governação eletrónica no sistema educativo e informatizar gradualmente as estruturas educativas (ligação em rede);

Proceder à revisão curricular no ensino básico, assegurando, nomeadamente, a inclusão de conteúdos de história do nosso país nos manuais escolares.

 

De acordo com o mesmo documento, para o setor da saúde, garantir o acesso universal das populações a um serviço de saúde de qualidade, através da criação de uma rede de centros de saúde e da adopção do sistema de médicos de família;

 

Consagrar anualmente 10% do orçamento total do Estado e 15% do orçamento corrente ao setor da saúde; dar prioridade absoluta à redução da mortalidade infantil e materna através da melhoria da formação de quadros e das condições de assistência aos partos.

 

“Melhorar os serviços de saúde reprodutiva, assegurando o aumento das consultas pré-natais das grávidas e da proporção de partos realizados por pessoal qualificado; Alargar a licença de maternidade e criar incentivos às grávidas para o atendimento de consultas pré-natais e de controlos necessários da maternidade”, lê-se no programa de PAI Terra Ranka.

 

Garante ainda que, vão assegurar que cada região tenha um médico de saúde pública (que poderá ser o Delegado de Saúde) que terá, entre outras tarefas, a responsabilidade da vigilância epidemiológica; trabalhar para que até ao final da legislatura possa existir um centro funcional de hemodiálise, permitindo o tratamento, no país, de insuficiências renais crónicas. ANG/DMG/ÂC//SG