Política/PM determina que órgãos e servíços centrais do Governo anterior se mantivessem até aplicação da estrutura orgânica do atual Governo
Bissau, 08 Jan 24 (ANG) - O
Primeiro-ministro (PM) determinou que os órgãos e serviços centrais dos
departamentos governamentais que integram a estrutura orgânica do anterior
Governo ficarão mantidas até a entrada em vigor do Decreto-Lei que define a
estrutura orgânica do atual Governo.
Informação consta no Despacho
Nº 02/PM/2024 à que a Agência de Notícias da Guiné teve acesso hoje, com data
de 03 de Janeiro em curso.
“O primeiro-ministro no uso de
poderes legais determina igualmente que:
ficarão mantidos nos respetivos postos e funções, os funcionários da
Administração Pública nomeados em comissão de serviço até a decisão em
contrário, emitida por Despacho do Primeiro-ministro”, lê-se no Despacho.
No mesmo documento, o PM sustenta
que a nomeação do pessoal dirigente da
Administração Pública deve fundar-se nos termos da alinea g) do nº2 do artigo
100 da Constituição da República e que a não observância das disposições
fixadas neste Despacho implica a nulidade do ato.
O n/º 2 do artigo 100 da
Constituição da República determina que a nomeação do pessoal dirigente da
Administração Pública deve ser feita pelo Governo em Conselho de Ministros.
De salientar que, o Decreto
Presidencial nº 77/2023 de 20 de dezembro, instituiu o atual Governo a criar
uma estrutura orgânica diferente da do último Governo da XI Legislatura.
Antes desse Despacho de Rui
Barros, alguns ministros emitiram despachos de nomeações interinas. São os casos
do Ministro da Administração Territorial que
nomeara, internamente, o Presidente, Vice-Presidente, Secretário-geral
da Câmara Municipal de Bissau e o Diretor-geral de Gabinete de Apoio ao
Processo Eleitoral, enquanto que o Ministro da Educação Nacional, Ensino
Superior e Investigação Científica, Henry Mané, nomeava novo Reitor da
Universidade Amilcar Cabral.
O Diretor-geral das
Alfândegas e o Director da Administração dos Portos da Guiné-Bissau (APGB)
também foram nomeados, respectivamente,
pelos Ministros das Finanças e o dos Transportes, Telecomunicações e Economia
Digital. ANG/AALS/ÂC//SG
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