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Deputados aprovam lei do Código de Minas e Pedreiras

Bissau, 21 Fev. 13 (ANG) - A lei do Código de Minas e Pedreiras foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Nacional Popular (ANP) dia 20 com 73 votos dos deputados presentes na sessão.

O documento aprovado com emendas mereceu mais esclarecimentos por parte do presidente da Comissão Especializada da ANP para a Área de Recursos Mineiros, depois de ter suscitado várias questões dos deputados para uma melhor compreensão.

Cipriano Cassamá manifestou sua satisfação por este acto justificando que há muito tempo que o país precisava de uma lei do género para pôr cobro a situações de delapidação e desorganização na exploração dos recursos de tamanha importância para a economia nacional.

“A presente Lei vai regular e disciplinar todo o comportamento na exploração de Minas no país”, indicou.

Igualmente, em declarações a imprensa, o Director Geral dos Recursos Mineiros, Seco Buia Djaló disse que aprovação deste documento constitui um passo importante uma vez que o país já dispõe deste importante documento que o vai orientar na política de assinatura de contratos de gestão e exploração.

Entretanto, a sessão ficou marcada no período antes da ordem do dia pela denuncia efectuada pelo deputado Baltazar Alves Cardoso do PRS sobre alegada existência de um fundo de 40 milhões de francos CFA, que estaria sendo gerido pela presidência da República e algumas instituições, fora dos respectivos orçamentos.

O deputado da bancada do PRS pediu ao Presidente do parlamento no sentido de interpelar o Ministro das Finanças para um melhor esclarecimento sobre o assunto e advertiu o executivo para se preparar porque o período do seu mandato termina em Maio próximo.

O Deputado evocou ainda um caso ocorrido em Gabú, onde o Governador não acatou a lei que proíbe a excisão feminina, supostamente por ter mandado soltar um alegado infractor desta lei e que se encontrava detido na esquadra local a aguardar instrução do respectivo processo. Perante esta situação, questionou se existe agentes de ordem para fazer cumprir as leis.

O deputado da bancada do PAIGC, Basílio Djalo lembrou que se esta nas vésperas de uma nova época agrícola, nomeadamente da castanha de caju, no entanto nenhum sinal ou movimentação ainda se verificaram junto dos camponeses.

“Ao invés de estarem preocupados com o prolongamento do período de transição para três, deviam era preocupar-se com o interesse do povo e do país”, criticou referindo-se ao debate nacional sobre a nova agenda de transição.

Em relação aos processos pendentes no Ministério Público, os quais o ex-Procurador Geral da República havia anunciado terem concluído mais de 90 porcento dos trabalhos, o deputado Basílio Djaló lembrou que o actual PGR foi advogado de alguns desses processos, pelo que questiona o porquê de até agora os mesmos não conseguiram ser concluídos.

Dionísio Cabi e Daniel Suleimane Embalo do PRS solicitaram a comparência do Ministro da Educação para dar esclarecimento sobre a vigente situação do ensino, com mais uma paralisação no sector do ensino público.

ANG/AI/JAM