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Relatório da LGDH pede definição clara e calendários eleitorais precisos do processo de transição na GB

Bissau, 08 Fev. 13 (ANG) – a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) defende uma definição clara e com calendários eleitorais precisos do processo de transição em curso como única forma de regresso a normalidade constitucional, funcionamento regular das instituições, a retoma económica e redução de crises sociais no país.

A posição da LGDH consta das recomendações expressas no relatório sobre a situação dos direitos humanos referente ao período 2010/2012 ontem tornado público numa cerimónia bem concorrida de representantes de diferentes extractos da sociedade guineense e de organismos e corpos diplomáticos estrangeiros.

Referente a casos de assassinatos políticos de 2009, o relatório defende a criação de um tribunal internacional para investigar e trazer a justiça os seus responsáveis, “devido a manifesta incapacidade das autoridades nacionais neste sentido”.

A revisão constitucional para a fixação de um período de mandato para o Procurador-Geral da República, de forma a assegurar sua independência face ao poder político e ratificação do estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional como mecanismo para combater com maior eficácia a impunidade no país, constam das exortações gerais do relato da LGDH.

O relatório advoga ainda a urgência da reformulação do enquadramento hierárquico do Promotor da Justiça Militar, no sentido de assegurar o seu funcionamento dependente da Procuradoria-Geral da República, como forma de garantir a sua independência face ao Estado Maior General das Forças Armadas (FA, s).

“É preciso Reformas profundas no sistema da justiça criminal militar, que passa pela adopção de um código de justiça militar e definição dos crimes de natureza militar para evitar conflitos de competência”, escreve a LGDH no seu relatório, que defende ainda a adopção de regulamento da disciplina militar como instrumento para assegurar o funcionamento eficaz e regular das instituições castrenses em prol da estabilidade político-militar.

No capítulo da Democracia e Estado de Direito, o documento em causa lembra que é necessário implementar reformas sérias nos sectores da Defesa e Segurança como principal instrumento para garantir a subordinação das Forças Armadas (FA, s) ao poder político.

No concernente a educação e saúde, o relatório lembra a necessidade de reabilitação de infra-estruturas escolares que se encontram em avançado estado de degradação e construção de novas com o propósito de promover o ensino básico universal.

Já no que se refere a protecção das crianças a exposição pede o reforço de fiscalização de lei contra tráfico de menores e adopção de instrumento legislativo que proíba e criminalize a mendicidade forçada e trabalho infantil.

A adopção da lei contra a violência doméstica, a necessidade de aprovação de lei que fixe a quota mínima de 35 por cento de mulheres nas esferas de decisão política e conclusão do processo de adopção da política nacional de igualdade e equidade de género e sua implementação efectiva, constam do documento.

Na ocasião, o Presidente da LGDH explicou que a publicação regular dos relatórios, tem como propósito contribuir para operar grandes mudanças “num Estado marcado pela desde sua independência pela instabilidade, alteração ilegal da ordem constitucional, impunidade e violação recorrente dos direitos humanos”.

“O período alvo do presente relatório cujo lançamento ora se assinala, foi marcado pela instabilidade cíclica, traduzida em sucessivas disputas políticas e interferências das forças de defesa e segurança na vida pública, aliadas ao clientelismo, a corrupção e a impunidade, os quais continuam a ser os principais obstáculos a consolidação da democracia e do Estado de direito”, diz Luís Vaz Martins.

Referindo-se especificamente ao Golpe de Estado de 12 de Abril passado, o presidente da LGDH apontou-o como uma das maiores crises dos últimos anos, pois a partir deste “acontecimento anti-democrático”, se deu inicio a uma nova onda de violência contra os direitos humanos, liberdades fundamentais.

“Volvido quase um anos após o golpe de Estado que deu inicio ao período de transição em curso, as estatísticas indicam que muito fica por fazer com vista ao retorno efectivo à ordem constitucional devido a falta de definição clara do período e objectivos de transição”, crítica Luís Vaz Martins.

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