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Timor Leste/Oposição  contesta nova lei da radiodifusão por permitir rádios doutrinárias

Bissau, 09 Mar 23 (ANG) – O maior partido da oposição em Timor-Leste, CNRT, contestou quarta-feira elementos da nova lei da radiodifusão, aprovada na terça-feira, por permitir rádios doutrinárias, de partidos, e bloquear a compra de espaço noutros 'media' pelas forças políticas.

“Nós não concordamos que um partido político possa criar ou estabelecer rádios ou televisões dos partidos políticos, doutrinárias, porque não garantem a independência, imparcialidade, neutralidade e objetividade exigida aos órgãos de comunicação social”, disse à Lusa a deputada do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) Carmelita Moniz.

“A 'media' e a comunicação social têm que garantir isenção dos poderes políticos e económicos e neutralidade e objetividade”, vincou.

A nova lei, que vai agora ser avaliada pelo Presidente timorense, que permitem a existência de rádios e televisões “doutrinárias”, como a Rádio Televisão Maubere (RTM), um órgão da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), maior partido no parlamento e um dos três da coligação governamental.

O diploma, aprovado por 37 votos a favor e 14 abstenções (do CNRT), impõe ao mesmo tempo limites à “liberdade de programação”, determinando que “os operadores radiofónicos e televisivos estão proibidos de ceder, a qualquer título, espaços de propaganda política, sem prejuízo do disposto na legislação específica sobre o Direito de Antena”.

A questão do direito de antena, por seu lado, está definida nos regulamentos das campanhas eleitorais, que determinam que “as estações de rádio e de televisão públicas reservam aos candidatos igual tempo de antena”, tendo que previamente informar a Comissão Nacional de Eleições (CNE) do horário previsto para as emissões.

Em eleições anteriores, e além do tempo de antena oficial, alguns partidos chegavam a comprar espaços ‘publicitários’ através dos quais garantiam a transmissão na íntegra de comícios partidários.

Carmelita Moniz explicou que o partido decidiu abster-se na votação, por considerar a importância de uma lei de radiodifusão, mas por contestar elementos como o da existência de meios doutrinários.

“Não concordamos que um partido político possa ter rádio e televisão porque isso não garante os princípios estipulados na Constituição. Nós também poderíamos ter aberto já uma rádio e televisão nossas, mas não o fizemos por isso mesmo”, vincou.

Questionado sobre as críticas, o secretário-geral da Fretilin, Mari Alkatiri, defendeu o direito do partido poder ter uma rádio e uma televisão, e considerou que a nova lei procura garantir “mais igualdade de tratamento” para todas as forças políticas.

“Se os outros partidos quiserem que façam o seu próprio órgão de informação. Naturalmente que comprar publicidade se torna um pouco desigual entre partidos pequenos e grandes. Os pequenos não podem fazer isso. A verdade é essa. Mas as leis permitem que qualquer partido tenha o seu próprio órgão”, afirmou.

“A desigualdade havia antes. Em que quem pode comprar compra, usa e abusa, como houve nas presidenciais, em que a GMN [Grupo Média Nacional] e outros transmitir diariamente sondagem de opinião para influenciar o público, e transmitiram comícios em 2018 e 2017”, afirmou.

Alkatiri disse que a nova lei procura “criar um certo equilíbrio e balanço na divulgação dos atos entre os partidos políticos”.

“A RTM é um órgão do partido. Por isso mesmo sendo órgão do partido. Cada um pode ponderar e ver até onde consome essa informação. É diferente de uma televisão que se proclama privada e independente, isto é diferente”, disse.

A lei em Timor-Leste proíbe a publicidade que “tenha como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso, salvo se de autoria, devidamente anunciada e identificada pelas próprias entidades”.

Relatórios das missões eleitorais de observação às últimas eleições em Timor-Leste referem-se a esta questão, notando quer a compra de espaço informativo na GMNTV, por exemplo, quer a cobertura “parcial” da RTM, que dedicou a quase totalidade da cobertura à Fretilin.

A campanha para as legislativas de 21 de maio começa a 19 de abril.

 

ANG/Lusa