Brexit/Governo britânico recusa ultimato
de Bruxelas
Bissau, 11 Set 20 (ANG) - O Governo britânico reiterou quinta-feira, a
intenção de manter a proposta de lei que invalida certas cláusulas do acordo
para o 'Brexit', rejeitando o ultimato de Bruxelas que pede um recuo até final
do mês, noticia a Lusa.
O ministro do Conselho de Ministros, Michael Gove, disse ter transmitido no mesmo dia, a mensagem ao Comité Misto UE-Reino Unido, reunido com o vice-pr
“Expliquei ao vice-presidente
Sefcovic que não poderíamos e não o faríamos e, em vez disso, enfatizei a
importância vital de chegar a um acordo através do Comité Misto sobre estas
questões importantes. Eu deixei perfeitamente claro que não retiraria a
legislação”, disse um membro do governo britânico, em declarações
transmitidas na estação Sky News.
Gove reiterou a determinação de Londres
em implementar o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) e do
Protocolo relativo à Irlanda do Norte, mas Bruxelas receia que os compromissos
assumidos pelo primeiro-ministro, Boris Johnson, estejam em risco.
Em causa está uma proposta de lei sobre
o Mercado Interno no Reino Unido publicada na quarta-feira, contra a qual a
Comissão Europeia ameaçou com uma acção legal, avisando que “a violação dos
termos do Acordo de Saída violaria o direito internacional, minaria a confiança
e poria em risco as futuras negociações em curso sobre as relações”.
Num comunicado, Sefcovic afirmou ter
dito a Gove “de forma inequívoca, que a implementação atempada e integral do
Acordo de Saída, incluindo o protocolo sobre a Irlanda e Irlanda do Norte […] é
uma obrigação legal. A UE espera que o compromisso e o espírito deste acordo
sejam plenamente respeitados” e espera um recuo até final do mês.
A proposta de lei para o “Mercado
Interno” contraria partes do Acordo de Saída, deixando de aplicar a lei da UE
no caso de as negociações para um acordo de comércio pós-Brexit falharem em
questões como declarações de exportação, apoios estatais e controlos aduaneiros
relativamente que envolvam a Irlanda do Norte.
O Acordo de Saída e o Protocolo da
Irlanda do Norte foram redigidos com o objectivo de proteger o processo de paz
na Irlanda do Norte, evitando a necessidade de uma fronteira física entre o
território britânico com a Irlanda, membro da UE, pelo que qualquer controlo
aduaneiro teria de ser feito entre a Irlanda do Norte o resto do Reino Unido,
que estão separados pelo Mar da Irlanda.
O Governo britânico argumenta que a
legislação proposta é uma “rede de segurança” para o caso de não existir
entendimento para um acordo de comércio para resolver problemas jurídicos e
evitar “criar novas barreiras ao comércio entre diferentes partes do Reino
Unido, burocracia desnecessária para as empresas e custos adicionais para os
consumidores”.
Num parecer jurídico, o governo alega
que a aprovação de legislação nacional que contraria um tratado internacional
que o Reino Unido ratificou não é inconstitucional.
O parecer argumenta que, “nas
circunstâncias difíceis e altamente excepcionais em que nos encontramos, é
importante lembrar o princípio fundamental da soberania parlamentar”.
“O Parlamento é soberano em matéria de
lei interna e pode aprovar legislação que viole as obrigações do tratado do
Reino Unido. O Parlamento não estaria a agir de forma inconstitucional ao
promulgar tal legislação”, refere.ANG/Angop
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