Política

Governo diz que investidura de Umaro Sissoco Embaló foi feita de acordo com os resultados confirmados pela CNE

Bissau, 04 mar 20 (ANG) – O Governo liderdo pelo Nuno Gomes Nabian disse que a investidura do Presidente eleito Umaro Sissoco Embaló foi feita de acordo com os resultados confirmados, várias vezes, pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) e que obedeceu todos os trâmites previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia Nacional Popular (ANP).

A declaração consta no primeiro Comunicado de Conselho de Ministros do governo liderado pelo Nuno Gomes Nabian enviado terça-feira â ANG.

No comunicado, o executivo disse que o bloqueio a que o país está mergulhado se deve as  “manobras dilatórias” da candidatura de Domingos Simões Pereira de utilizar expedientes ilegais solicitando ao Supremo Tribunal de Justiça decisões sem qualquer enquadramento legal, nomeadamente a recontagem de votos ou anulação das eleições podendo agudizar a frustração da população e agravar a situação da segurança.

A mesma nota refere que o candidato derrotado, Domingos Simões Pereira na presença de altos representantes da comunidade internacional reconheceu os resultados, tendo telefonado para o Presidente eleito e lhe ter transmitido as suas felicitações e votos de sucesso.

Acrescentou que após o anúncio de resultados pela CNE,  Domingos Simões Pereira entra com uma ação de impugnação no Supremo Tribunal de Justiça pedindo  a reabertura e a recontagem dos votos, o que para o atual governo, não está na lei eleitoral.

“Convém salientar que esta ação de impugnação não se enquadra no contencioso eleitoral guineense na medida em que este pressupõe um recurso para o STJ com base nas decisões tomadas pelos órgãos da administração eleitoral , a CNE e Comissões Regionais de Eleições, sobre as reclamações oportuna e tempestivamente apresentadas pelos delegados dos candidatos, como manda artigo 140º e seguintes da lei nº10/2013 de 25 de Setembro Lei eleitoral”, referiu o mesmo comunicado.

Diz  ainda que ao arrepio da lei eleitoral, o candidato derrotado deu entrada no STJ uma ação de impugnação das eleições sem ter apresentado nenhuma reclamação junto à CNE, que tenha merecido uma decisão sobre a qual poderia impor recurso.

O Governo afirma no comunicado  que o STJ decidiu admitir a ação de impugnação das eleições como se de recurso contencioso tratasse ao arrepio da lei eleitoral e da jurisprudência do próprio tribunal.

“O mais aberrante foi a decisão plasmada no acórdão nº1/2020 que, em vez de pronunciar sobre o pedido do recorrente e as questões prévias levantadas pela CNE na sua contra-alegação, decidiu pronunciar sobre questões que não foram suscitadas pelas partes, facto que de “per si” torna a decisão nula, nos termos do artigo 668º,nº1, d) do Código do Processo Civil”, referiu.

Adiantou no mesmo documento que o STJ não pode decidir arbitrariamente, ignorando a lei sobretudo quando essa decisão pode pôr em causa a paz social.

“O acórdão nº1/2020 do STJ é uma decisão definitiva que apenas recomendou a CNE o cumprimento de uma formalidade preterida, quão seja a elaboração da ata de apuramento nacional. A CNE cumpriu com a formalidade exigida no acórdão nº1/2020, tendo elaborado a ata de apuramento nacional e publicado os resultados definitivos”,sublinhou.

O governo informa que em resposta a um pedido de aclaração da candidatura de Domingos Simões Pereira, o STJ decide ampliar a decisão contida no acórdão nº 1/2020, tendo exigido a CNE a repetição “ab initio” do apuramento nacional onde esta instituição repetiu mais uma vez as referidas opeções sob a égide da Comunidade Económica dos Estados de África Ocidental (CEDEAO), tendo assim reconfirmado a vitória do Umaro Sissoco Embaló.

A nota refere que as novas autoridades estão determinadas em reunir todos os guineenses para participar na estabilização política e social do país e no esforço de reconstrução nacional, sublinhando que as forças de defesa e segurança apenas obedecem a ordens legítimas das autoridades.

O novo Governo manifestou a disponibilidade de trabalhar em comunhão de esforço com todas forças vivas da nação em prol da paz, estabilidade e desenvolvimento.

“Apela a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e toda a comunidade internacional a apoiar as aspirações do Povo guineense livremente expressas nas urnas”, lê-se no comunicado.ANG/DMG/ÂC//SG