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Função Pública/ UNTG considera injusta participação de funcionários estagiários e contratados num concurso público

Bissau, 26 Nov 20 (ANG) – O Secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores da Guiné-Bissau (UNTG) considerou de injusta a participação das pessoas que prestaram serviço há anos no aparelho de Estado no concurso público em pé de igualdade com o pessoal que nunca exerceram essas funções.

Em declarações hoje a Agência de Notícias da Guiné, Júlio Mendonça sustenta que a pessoa que trabalhou vários anos não é uma “pedra qualquer”, alegando ter acumulado alguma experiência durante anos que exerceu.

Disse que o objectivo da recente greve é para precaver essa situação de injustiça que se verifica ao longo dos anos no país.

Por isso, disse que se  não é uma questão de má fé essa pessoa não pode ser tratada da mesma maneira com outra que quer  ingressar na administração publica. “Isso não é possível”, disse.

O sindicalista aconselha ao executivo no sentido de agir de boa fé, tomando medidas que não vai discriminar e nem pôr em causa direitos de ninguém.

“Se alguém tiver agora 45 anos, saiba que essa pessoa estava a prestar serviço há muito tempo, mesmo estando na situação de estagiário ou contratado, porque na função publica o contratado é de dois anos e o governo tem que assumir as consequências e neste sentido quem já exercia no aparelho de Estado, não obstante que tenha agora 45 anos, tem que deduzir os anos que trabalhou ou seja deve contar com a data em que começou a prestar serviço ao Estado e não após a realização do concurso em 2020”, sustentou o sindicalista.

Disse que a comissão esta a trabalhar e espera que vai respeitar regras e  princípios que orientam o Estado.

Segundo Mendonça, para além  dessa comissão, existe também uma outra comissão de harmonização da folha salarial na função pública.

“Acho que existe uma interpretação irónica sobre o entendimento alcançado entre o governo e a UNTG em acabar com exploração dos “ ditos  contratados e  estagiários” promovido pelo próprio Estado e titulares dos órgãos que representam o Estado”, disse Julio Mendonça.

“Na mais recente greve que  decorreu durante uma semana, chegamos á um consenso de que vai se criar uma comissão que irá detetar  os despachos que nomearam pessoas sem respeitar regras de admissão na administração pública e que põe em causa a própria adenda”, revelou o Secretário geral da UNTG.

E no que toca ao con
curso publico, disse ser plasmado na lei, independentemente do Estatuto do pessoal da administração publica, existe um Decreto Lei nº 4/ 2012, que reforçou o que está referenciado no IPAP sobre a realização do concurso para o ingresso do pessoal em todos os serviços público.

“O certo é que,  o Diploma é de 2012, e enquanto sindicalistas a nossa primeira exigência que fizemos ao governo é para efectivação de todas as pessoas com  mais de cinco anos de serviço , não  importa se é contratado ou estagiário, mas  que seja efetivado, porque a pessoa foi  explorada, durante todo o período que trabalhou e quem tem menos de cinco anos que seja submetido ao concurso público”, disse.

Mendonça acrescenta que  após o empossamento do actual  governo, constatou-se que o executivo não só viola o compromisso assumido com a UNTG, no passado dia 11 de março, e  que impede a entrada de pessoas na administração pública sem concurso público, assim  como está a recrutar pessoas.

À propósito, o Sindicalista revelou ter entrado com uma participação  contra o Estado junto ao Ministério Público - fiscalizador da legalidade.

Conforme Júlio Mendonça, numa  das reuniões da comissão, ficou decidido  que todas as pessoas que entraram na função pública, após entrada em vigor do Decreto nº 4/ 2012, que proíbe ingresso no aparelho de Estado sem concurso público, que sejam submetidas ao concurso e aquelas que estão a exercer antes da  entrada em vigor desse decreto que sejam  efectivadas.

“Agora o governo entendeu, por bem,  que vai cumprir a lei no seu todo, mas avisamos que  vai também assumir as consequências, porque 2012 até hoje, são oito anos, e a pessoa que durante este tempo exerceu funções  não pode ser mandado para casa sem nada, tem que ser indemnizada, porque não é o responsável por estar na situação de estagiário ou contratado durante oito anos”, afirmou.

O Secretário-geral da UNTG disse esperar que o bom senso reine tanto da parte dos representantes do Estado como da parte dos  sindicalistas.

“ Nós estamos a agir na base do senso, porque  estamos a trabalhar para acabar com a exploração das pessoas, portanto o governo tem que agir da mesma forma no sentido de salvaguardar o interesse daqueles que durante anos serviram o Estado”, disse Mendonça.

Relativamente a questão de idade, o sindicalista disse que, de acordo com lei, ninguém pode ter vínculo com o Estado com mais de 45 anos. Porque, para beneficiar de pensão de reforma na administração  a pessoa tem que ter mais 15 anos de serviço, razão pela qual  é admitida ingresso na função pública antes dos 45 anos de idade. ANG/LPG//SG