Justiça/Ordem de Advogados alerta para um eventual procedimento criminal contra
o Vice-presidente do STJ
Bissau, 24 nov 21 (ANG) – A
Direção da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau(OAGB), alertou o Supremo
Tribunal de Justiça (STJ) para um eventual procedimento criminal contra o seu Vice-Presidente,
envolvendo os novos juízes conselheiros por cúmplicidade no crime de
prevaricação contra os estatutos dos magistrados judiciais e do Conselho
Superior da Magistratura Judicial.
O alerta consta num comunicado
da OAGB a que ANG teve acesso hoje, elaborado após uma reunião de urgência para
analisar o ato de empossamento dos novos juízes conselheiros daquela maior
instância de justiça do país.
Na nota a OAGB alertou ainda
ao STJ da incapacidade constitucional e legal dos novos juízes Conselheiros
daquela corte suprema para intervirem validamente nos processos judiciais.
No comunicado, a Ordem
alertou ainda da necessidade de reposição imediata e incondicional dos
Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Conselho da Magistratura Judicial, do
seu Regulamento Interno, assim como do regulamento para as eleições do
Presidente e Vice-presidente do STJ.
“A Ordem pede ainda a restituição
imediata da independência dos dois magistrados suspensos das suas funções, bem
como das suas dignidades e prestígios perante o Estado e a sociedade”,disse.
Aquela organização manifesta
a sua solidariedade e apoio moral fraterno aos juízes suspensos das suas
funções “abusivamente” sem mínimo de dignidade e respeito pelo formalismo
exigido por lei.
De acordo com o mesmo
documento, a Ordem dos Advogados declara indigno todos os advogados membros do
Conselho Superior da Magistratura Judicial, por ingratidão ao Estado de Direito
e a independência do poder judicial.
“É pois, notória e visível a
invasão do poder político sobre a Magistratura Judicial, em prejuízo do
princípio constitucional de separação de poder, tendo abalado a fonte de
legitimação democrática do sistema, a qual seja, a submissão da magistratura
judicial ao império da lei”, explicou.
Informa que não existe no
poder judicial a relação de dependência hierárquica, acrescentando que cada
juíz é titular do poder judicial a título individual.
O Supremo Tribunal devia ter
eleição no passado dia 04 deste mês, mas divergências entre o Conselho Superior
da Magistratura Judicial e o colégio que deveria presidir ao pleito levaram a
que Lima André ordenasse a dissolução do órgão e a criação de um novo que agora
vai liderar o processo no dia 10 de dezembro.
A eleição no Supremo
Tribunal guineense vai ocorrer em virtude do falecimento no dia 11 de agosto,
por doença, de Mamadu Saído Baldé que tinha sido eleito presidente do órgão no
mês de maioANG/DMG/ÂC
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