Recursos Naturais/Governo suspende atividades de exploração das pedreiras em todo o território nacional
Bissau, 01 mar 23(ANG) - O Governo, através do Ministério dos Recursos Naturais, suspendeu todas as atividades de exploração das pedreiras em todo o território nacional.
A decisão consta num
despacho produzido e assinado pelo ministro dos Recursos Naturais, Dionísio
Cabi, no cumprimento de uma decisão do Conselho de Ministros, de 16 de Fevereiro de
2023, que ordena à suspensão da exploração de pedreiras durante 15 dias até a
regularização dos contratos e licenças.
O despacho determina que todas as pessoas singulares e coletivas que
atuam no setor devem remeter à Direção Geral de Geologia e Minas, ao prazo de
15 dias a contar da notificação do presente Despacho, os documentos que atestam
a legalidade da exploração que estejam a efetuar designadamente o contrato de acesso, estudo
geomineiro, licença ambiental e Licença de Exploração Industrial de Pedreiras.
De acordo com o documento,
algumas pessoas singulares e coletivas têm explorado os recursos minerais
sem licenças exigidas por lei e refere
ter havido conflitos entre empresas
concorrentes bem como entre estas e as populações locais.
Segundo a mesma nota, a lei
nº 3/2014, de 29 de Abril (Código de Minas e Pedreiras), na esteira da
Constituição da República, considera os recursos minerais como propriedade do Estado
e bem de domínio público.
Por isso, a realização de
qualquer operação de prosperação, pesquisa, mineração, tratamento ou
comercialização de produtos mineiros devem ser submetidos à prévia obtenção de licenças. ANG/DMG/ÂC//SG
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