sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Eleições gerais de 24 de Novembro


Deputados aprovam Lei do Recenseamento Eleitoral revista

Bissau, 23 Ago  13 (ANG)- Os deputados da Nação aprovaram com alteração na quinta-feira a Lei do Recenseamento Eleitoral revista  com 66 votos .
O Presidente da Comissão de Revisão desta lei, Rui Diã de Sousa,  anunciou que a competência para pronunciar sobre as irregularidades que era apenas da CNE e do delegado do Ministério Público foi alargada aos partidos ou coligações ou a seus mandatários.
No artigo 8º apenas se fez arranjos ortográficos visto que na antiga lei está escrito que cidadãos da diáspora podem votar nas eleições legislativas e presidenciais. Na nova lei revista está patente que os cidadãos residentes na diáspora têm a capacidade eleitoral activa nas eleições legislativas e presidenciais.
 Quanto ao artigo 161, de penalizações aos infractores, na antiga lei constava que os infractores do processo correm o risco de uma multa e  prisão de acordo com as infracções. Na nova revisão diz-se  que qualquer agente que cometer a infracção corre o risco de penalização de uma multa e uma pena de  prisão efectiva de três anos.
No que  refere as preocupações sobre os meios materiais para a digitalização de fotos no cartão do eleitor em todo o território Nacional, ficou esclarecido que o Gabinete do Apoio Técnico deixou garantias de que serão mobilizados e colocados geradores nos grandes círculos eleitorais e que geradores móveis serão colocados em algumas localidades com característicos geográficas de fácil acesso.
A Sessão que vai decorrer de 21 a 27 de Agosto do presente ano agendou a apresentação, discussão e votação do Projecto de Revisão  da lei de Eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional Popular e do Projecto da Lei da CNE.
Os deputados vão ainda votar a proposta da lei de transparência na gestão das Finanças Públicas, a proposta da Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, da proposta do Projecto Lei do Regime Especial e Transitório sobre o corte e comercialização da madeira. ANG/AI


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