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ANP/Deputados aprovam orçamento anual do parlamento orçados em mais de 5 mil milhões de francos

Bissau, 06 ago 20 (ANG) – Os deputados da Nação aprovaram esta quarta- feira o orçamento anual da Assembleia Nacional Popular (ANP), fixado em mais de 5 mil milhões de francos cfa.

De acordo com a Rádio Sol Mansi num universo de 101 deputados pr

esentes na sessão, 99 votaram a favor, um contra e uma abstenção.

Momentos antes da votação, o Presidente do Conselho de Administração da ANP, Amizade Farã Mendes denunciou que nas legislaturas passadas nenhum governo dignou-se a cumprir o previsto na Lei Orgânica no que refere a transferencia trimestral dos fundos do Ministério competente para a conta da Assembleia sediada no BCEAO, assim como não aceitaram a executar o orçamento que a plenaria adotou para o funcionamento da ANP.

Tudo isso, de acordo com o Presidente do Conselho da Administração da ANP, tem repercurções negativas na gestão orçamental deste orgão e no funcionamento das diferentes estruturas que nela faz parte, nomeadamente a Mesa, a Comissão Permanente, o Conselho da Administração e as Comissões Especializadas.

Para o cabal funcionamento, Farã Mendes disse que é da responsabilidade de todos os parlamentares trabalhar para que a lei seja cumprida e não só, e que as condições sejam também criadas para que Assembleia Nacional Popular possa prosseguir com a missão que lhe é reservada na Constituição da República e demais leis  que regem o seu funcionamento.

Entretanto os parlamentares ratificaram por unanimidade o  Acordo de Conceção de vistos aos estudantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Os deputados ratificarem igualmente os projectos  Lei relativos a repressão da Contrafação Fiduciária e outros danos contra os signos monetárias dos Estados membros, Projecto Uniforme Relativo ao Tratamento das Contas Inativas  nos Livros dos Organismos  Financeiros, Projecto de Lei relativo ao Contencioso das Infrações à Legislação das Relações Financeiras dos Estados membros  da União Monetário Oeste Africana (UEMOA) com Exterior.

Ratificaram ainda o Projecto Lei relativo ao Aditamento à Resolução número dois /16 de 20 julho que adota Lei Uniforme que Institui o Regime Jurídico de Bureau de Informação sobre o Crédito e  Projecto de lei Relativo a Taxa de Júro Legal, todos dos Estados membros  da UEMOA.ANG/LPG/ÂC