PAIGC considera de “importante” a decisão do Supremo
Tribunal de exigir a CNE apresentação da Acta de apuramento Nacional
Bissau, 13 jan
20(ANG) – O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde(PAIGC)
considerou de “importante” a decisão do Supremo Tribunal da Justiça de exigir a
Comissão Nacional de Eleições(CNE) a apresentação da Acta de apuramento
Nacional dos resultados parciais da segunda volta das presidenciais do passado
29 de Dezembro.
A consideração foi
feita hoje em conferência de imprensa pelo porta voz da directoria nacional da
Campanha do candidato Domingos Simões Pereira António Oscar Barbosa, na qual saudou
a decisão do STJ por repôr a disputa eleitoral ao patamar da igualdade e
transparência, indispensável para que a lisura do processo seja o único
alicerce que sustente os números finais apurados.
Disse que esta peça
fundamental não foi apresentada à plenária da CNE nem ao próprio STJ porque não existe, indicando claramente
que os resultados provisórios anunciados carecem de fundamento factual e jurídica
e que vem juntar ao rol de ilegalidades e imprecusões que estão patentes neste
processo eleitoral.
Perante tal situação,
António Barbosa afirmou que a luta do
seu partido transcende, e não é uma mera
condição de vencedor de uma disputa eleitoral, mas sim para exigir uma luta por
uma justiça e democrática, adiantando que numa democracia a escolha da maioria deve ser
respeitada.
Afirmou que a pressa
e o atropelo de algumas regras constitucionais e eleitorais que ameaçavam a soberania
popular foram barradas pela lucidez e prudência do STJ, ao decidir que a
CNE deixou de cumprir etapas obrigatórias no processo de apuramento dos votos e cuja observância de que o
acto está impregnado e que foram atempadamente indiciados.
Disse que a reparação
dos atropelos praticados pela CNE estará completa quando cada voto, e só os
votos legais, depositados nas urnas forem respeitados.
Por isso, segundo o
porta voz da directoria da campanha de Domingos Simões Pereira cabe à CNE esclarecer ao povo guineense e às demais instituições da soberania nacional, o
que terá estado na base desta omissões tão grosseira.
“O STJ dá uma
indicação ao povo de que é possível acreditarmos na justiça, com independência
e respeito aos princípios processuais constitucionais. Faz valer a verdade dos
autos e consolida a credibilidade junto à sociedade guineense e à comunidade
internacional”, disse Óscar Barbosa.
Exortou às forças da
defesa e segurança e a toda a hierarquia militar e paramilitar a se manterem
afastados do jogo político, frisando
que, mesmo cientes da falsificação e fraude de que foram alvos, sempre
escolheram o caminho da legalidade democrática, sem permitir que
nenhuma instância e modalidade que seus direitos sejam subtraídos, a
favor de interesses inconfessos particulares ou de grupos. ANG/LPG/ÂC//SG
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