Novas leis sobre
sector entram em vigor
Bissau, 26 Mar 14 (ANG)- Um novo
quadro jurídico sobre a Comunicação Social guineense acaba de entrara em vigor
com a publicação no Boletim Oficial das leis que regulam o exercício de
imprensa escrita, da Rádio, Televisão e publicidade.
Aprovado em 2013 pelo parlamento guineense, o novo pacote legislativo
revoga as leis que regulam o sector desde 1991.
O novo regime jurídico aplicável à imprensa conta com três novidades: a lei
de radiodifusão, televisão e
publicidade.
É agora permitido o exercício privado de televisão, mediante alvarás
renováveis emitidos por entidades governamentais competentes. Da mesma forma
que se abriu a criação de agência de notícias à privados nacionais e
estrangeiros.
Para os casos de Rádio e Televisão está previsto que o estado deverá
financiar o serviço público destes órgãos através de verbas inscritas
anualmente no Orçamento Geral do Estado.
Às confissões religiosas são garantidos tempos de antena nos serviços
públicos de rádio e televisão, assim como a emissão de tempos de antena de
partidos políticos.
Uma nova lei foi adoptada para o Conselho Nacional de Comunicação, com
alterações ao nível da composição dos seus membros, entre outras.
O novo pacote legislativo ainda integra as leis sobre a liberdade de
imprensa, os Estatutos do jornalista, o Direito de Antena e Réplica Política, e
a lei sobre a imprensa escrita e agências de notícias.
ANG/SG
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