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“Estatuto remuneratório estabelece justiça salarial no seio dos titulares dos cargos políticos”, afirma Higino Cardoso

 

Bissau,07 Dez 18 (ANG) – O Presidente da Comissão Especializada Parlamentar para Assuntos Jurídicos Constitucionais Direitos do homem Administração Publica disse hoje que o Estatuto remuneratório de titulares dos cargos políticos aprovado quinta-feira vai estabelecer justiça salarial no seio dos dirigentes da Guiné-Bissau. 

O referido Estatuto foi aprovado quinta-feira com maioria de votos dos deputados presentes na sessão. 

Em declarações à ANG, Higino Cardoso disse que o Estatuto remuneratório é a fusão de várias leis já existentes sobre a matéria, nomeadamente lei número 2/96, Decreto 53/93, lei número 2, 3, 5 ambos de 2014.

Disse que a função do Presidente da República, do Presidente da Assembleia Nacional Popular, deputados da Nação, membros de governo, governadores regionais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores é que são tidos como titulares dos cargos políticos.

“O Estatuto refe-se ao vencimento mensal, subsídio de representação, ajuda de custos e de subvenção mensal vitalícia como conjunto de remunerações atribuídos aos titulares dos cargos políticos”, informou Higino Cardoso.

Instado sobre o valor mensal atribuído a cada um, Higino Cardoso disse que vai ser fixada um salário mensal ao Presidente da República e a partir dai, o Presidente da Assembleia Nacional Popular tem direito a um salário base correspondente a 85 % do salário base do Presidente da República e o Primeiro-ministro tem direito a um salário base de 83 por cento do salário base do Presidente da Assembleia Nacional Popular, assim sucessivamente, conforme as funções.

Higino Cardoso informou ainda que o subsídio de representação será fixado aos titulares de cargos políticos em função das ocupações no aparelho de Estado. E quanto a ajuda de custos estará firmada com base nas deslocações feitas por qualquer dirigente vinculada pela lei e bem como a pensão vitalícia.

ANG/LPG/SG