“Irregularidades verificadas no processo só podem
ser reclamadas perante entidades competentes ”, defende CNE
Bissau, 11 Dez 18 (ANG) - A
Comissão Nacional de Eleições (CNE) defendeu que as irregularidades verificadas
no processo de recenseamento devem ser reclamadas perante brigadas de
recenseamento, comissões e tribunais sectoriais.
A informação consta numa
nota à imprensa à que ANG teve acesso hoje da Comissão Nacional de Eleições em
jeito de reacção ao despacho do Ministério
Público que suspendeu o processo de recenseamento eleitoral no país no passado
dia 07 do corrente mês por motivo de alegadas irregularidades verificadas no
mesmo.
Na nota a CNE salienta que os actos praticados por quaisquer
instâncias administrativas de recenseamento, fora da lei da registação incorrem
na incompetência orgânica, porquanto, a legislação eleitoral apenas determina
que a última instância do recurso contencioso cabe aos tribunais judiciais
regionais das áreas onde se verificarem as irregularidades.
“O sucesso de uma eleição
depende do seu caracter legítimo que se consubstancia no estrito cumprimento
dos procedimentos legais, estatuídos nos diferentes ordenamentos com ênfase no
ordenamento jurídico-constitucional regulada pela legislação eleitoral”, refere
o documento.
De acordo com a nota à
imprensa, os actos jurídicos devem observar os fundamentos e enquadramentos no
contexto jurídico, de forma clara e precisa com a finalidade de fornecer o grau
de confiança necessário ao processo eleitoral.
No documento, a CNE assegura
executar as suas responsabilidades de forma rigorosa, apartidária, equitativa e
politicamente neutra, em observância a um dos princípios éticos que regem as
Administrações Eleitorais Modernas.
A CNE reitera por via dessa
Nota que a vontade do povo será a base
de autoridade do governo e que, por isso, essa vontade será expressa em
eleições periódicas, por sufrágio universal por um voto secreto ou equivalente
que assegure a liberdade do voto, acrescentado que, assim sendo, “existe a
necessidade de respeitar a vontade do povo na base de uma eleição justa e
transparente”.
A CNE apela as autoridades
públicas, partidos políticos e as organizações da sociedade civil no sentido de
conjugarem os seus esforços na busca de soluções que contribuam para um clima
de paz social.
ANG/AALS/ÂC//SG
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