“Suspensão do recenseamento eleitoral sem base legal”, afirma o advogado
do Governo
Bissau,07 Dez 18 (ANG) – O
recenseamento eleitoral cuja conclusão é aguarda para se marcar a nova data de realização
de eleições legislativas foi suspenso por determinação do Ministério Público
através de um despacho.
 | ||
| PALÁCIO DO GOVERNO |
"É claro que isto é uma
medida que está longe de ter uma base legal, um fundamento jurídico para
acontecer", afirmou o advogado Alcides Gomes, que é também diretor da
Faculdade de Direito de Bissau.
O Ministério Público (MP)
suspendeu quinta-feira o recenseamento eleitoral no país por alegadas
irregularidades no processo, segundo um despacho a que a agência Lusa teve
acesso.
No mesmo despacho, o MP
determina também a presença de forças policiais no Gabinete Técnico de Apoio ao
Processo Eleitoral (GTAPE), sendo apenas permitida a entrada de pessoas
autorizadas.
Segundo o advogado, o Governo
vai dirigir-se "judicialmente para tentar pôr em causa um despacho que é
manifestamente ilegal e que prejudica muito o país".
"A desproporcionalidade
do despacho com aquilo que é o interesse nacional é patente. Mesmo não sendo
juristas, nós percebemos, à partida, que este tipo de despacho não traz nada de
bom para o país. É preciso o Ministério Público ter consciência, ter noção do
Estado", declarou.
O advogado Alcides Gomes
sublinhou que no despacho do MP, assinado por três magistrados, "não há
indícios que possam levar ao encerramento do GTAPE", porque uma
instituição do Estado só pode ser fechada "numa situação de extrema
gravidade".
"No despacho do
Ministério Público não se demonstra qualquer ato de gravidade e muito menos de
extrema gravidade. Acho que estamos perante uma ilegalidade", declarou,
lamentando que as pessoas com formação jurídica ainda não tenham percebido o
Estado de Direito e os limites da sua atuação.
Na terça-feira, três técnicos
do GTAPE foram ouvidos pelo MP guineense, tendo-lhes sido imposta a medida de
coação de termo de identidade e residência.
O diretor-geral interno do
GTAPE e outros três técnicos foram também hoje ouvidos, mas na qualidade de
testemunhas.
O MP abriu um processo de
averiguação de irregularidades no processo eleitoral na sequência de uma queixa
apresentada por um grupo de partidos políticos, incluindo o Partido da
Renovação Social, segunda maior força política da Guiné-Bissau e que integra o
atual Governo de consenso.
As eleições legislativas na
Guiné-Bissau estavam marcadas para 18 de novembro, mas foram adiadas devido a
problemas técnicos e financeiros que impediram que o recenseamento eleitoral
começasse na data prevista, em agosto.
O recenseamento eleitoral
ainda decorre no país, mas tem sido muito contestado. ANG/Lusa
Sem comentários:
Enviar um comentário