Bissau, 10 Mar 16 (ANG) - O Tribunal Regional de
Bissau considerou de nulas todas as
deliberações tomadas na Assembleia Geral da Câmara de Comércio, Indústria,
Agricultura e Serviços, CCIAS, realizada no dia 04 de Abril de 2015, e
que elegeu o empresário Braima Camará
como seu Presidente para um segundo mandato.
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| Braima Camará (arquivo) |
Segundo uma deliberação judicial à que a ANG teve acesso, não obstante a
Câmara de Comércio poder definir as condições para a participação dos seus
membros na sua Assembleia Geral, está sujeita ao cumprimento da Constituição da
República, das leis e dos estatutos da própria organização.
Por isso, considera o Tribunal, essa possibilidade de
estabelecer as condições necessárias para a participação dos seus membros na
Assembleia Geral não pode ser exercida de forma arbitrária, violando a
Constituição, as leis ordinárias e os estatutos da própria Câmara de Comércio.
Entretanto, a ANG apurou junto duma fonte próxima da
actual direcção da Câmara de Comércio, que a mesma vai recorrer à esta decisão
do Tribunal Regional de Bissau.
Ouvido pela imprensa, o advogado da Câmara do Comércio,
Indútria e Agricultura e Serviços, Juliano Fernandes lamentou ter conhecimento desta decisão nos órgãos de
informação, em vez de o Tribunal o notificar previamente.
ANG/QC/SG
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