quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022

 

Justiça/Líderes parlamentares  exigem apresentação do parecer da Comissão de Ética sobre levantamento de imunidade ao líder do PAIGC

Bissau, 23 Fev 22 (ANG) -- Líderes das bancadas parlamentares da Assembleia Nacional Popular  exigiram terça-feira a apresentação do parecer da Comissão de Ética sobre o pedido do Ministério Público para levantamento da imunidade parlamentar ao deputado Domingos Simões Pereira.

"A maioria dos membros da conferência dos líderes pronunciou-se a favor da remissão do caso à Comissão de Ética para um parecer com base no qual vão decidir os órgãos internos da Assembleia Nacional Popular", afirmou Califa Seidi, líder da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), formação política liderada por Domingos Simões Pereira.

Califa Seidi sublinhou à Lusa que os "órgãos não podem decidir sem ter um parecer da Comissão de Ética".

"É essa a prática e é essa que tem sido também a regra para qualquer levantamento de imunidade parlamentar", afirmou.

A mesa da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau reuniu-se terça-feira para analisar dois pontos, nomeadamente o pedido do Ministério Público para levantar a imunidade parlamentar a Domingos Simões Pereira e um despacho da mesma instância judicial no qual determina a imposição da medida de coação de obrigação de permanência no país e que considera o deputado suspeito, sem ainda o ter ouvido.

Num despacho datado de 21 de Fevereiro, o Ministério Público da Guiné-Bissau impôs a obrigação de permanência no país ao líder do PAIGC, justificando a decisão com a "demora que a Assembleia Nacional Popular leva a responder" ao pedido de levantamento de imunidade parlamentar do deputado e "tendo em conta o perigo que a mesma acarreta para a investigação".

Num outro despacho, com data de 26 de janeiro, o Ministério Público pediu à Assembleia Nacional Popular para "permitir" que Domingos Simões Pereira fosse "interrogado na qualidade de suspeito", em 01 de fevereiro, no âmbito do processo denominado Resgate.

Este processo está relacionado com o alegado apoio financeiro por parte do Governo a instituições bancárias, mas Simões Pereira alega que o acordo para essa ajuda foi assinado em novembro de 2015, quando ele já não era primeiro-ministro, cargo que assumiu entre julho de 2014 e agosto de 2015.

"Chamámos a atenção à mesa para não entrar nessa jogada. Por lei, as pessoas têm de ser ouvidas antes de serem tomadas medidas", afirmou, por seu lado, o líder da bancada parlamentar da Assembleia do Povo Unido -- Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB), Marciano Indi.

Segundo este deputado, o Ministério Público não pode "voltar de novo com o mesmo conteúdo a alegar que houve demora e a impor medidas de coação".

"Estão a violar as leis e as leis têm de ser respeitadas. Devemos evitar coisas como estas, porque a lei é importante. Num Estado de Direito democrático a lei é superior a todos e as instituições devem respeitar as leis para evitar encomendas políticas", salientou.

Para Marciano Indi, a imposição de medidas de coação a um deputado, que ainda não foi ouvido, viola a Constituição, o regimento do parlamento e o estatuto do deputado.

Também o Partido de Renovação Social salientou que "não tem outro caminho a não ser seguir a linha da lei".

"Porque de facto segundo os nossos instrumentos legais, o estatuto do deputado, não se pode levantar a imunidade ao parlamento senão em caso de flagrante delito e a uma pena de mais de dois anos e este não é o caso", afirmou Nicolau dos Santos, líder da bancada parlamentar do PRS.

O deputado sublinhou que o Ministério Público afirma que Domingos Simões Pereira "é suspeito". "Eu acho que não há nenhuma acusação até aqui e nós como bancada parlamentar pensamos que devemos cumprir com o que está instituído na lei. Primeiro encaminhar todos estes papéis para a Comissão de Ética e depois a Comissão Permanente decide", disse.

Para Nelson Moreira, líder parlamentar do Movimento para a Alternância Democrática (Madem-G15), um deputado não pode ser ouvido com a "imunidade pendurada nas costas".

"A posição do Madem-G15 é aquilo que está na lei. O deputado não pode ser ouvido sem que a imunidade seja levantada. Não temos objeção que seja ouvido, mas há toda a necessidade de que a imunidade seja levantada", salientou.

Esta é a terceira vez que o Ministério Público da Guiné-Bissau pede o levantamento da imunidade parlamentar de Domingos Simões Pereira.

A primeira vez ocorreu em 2018 e a segunda vez em julho de 2021. O parlamento guineense recusou sempre levantar a imunidade do deputado.

Em 2021, na sequência do pedido, a comissão de ética do parlamento decidiu unanimemente não levantar a imunidade do líder do PAIGC por falta de existência de elementos suficientes.

A reunião da comissão permanente prevista para terça-feira, que deveria analisar os despachos do Ministério Público, acabou por não se realizar por falta de quórum e por falta do parecer da Comissão de Ética.ANG/Lusa

 

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