Bissau, 23 Fev 22 (ANG) --
Líderes das bancadas parlamentares da Assembleia Nacional Popular exigiram terça-feira a apresentação do parecer
da Comissão de Ética sobre o pedido do Ministério Público para levantamento da
imunidade parlamentar ao deputado Domingos Simões Pereira.
"A maioria dos membros
da conferência dos líderes pronunciou-se a favor da remissão do caso à Comissão
de Ética para um parecer com base no qual vão decidir os órgãos internos da
Assembleia Nacional Popular", afirmou Califa Seidi, líder da bancada parlamentar
do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), formação
política liderada por Domingos Simões Pereira.
Califa Seidi sublinhou à
Lusa que os "órgãos não podem decidir sem ter um parecer da Comissão de
Ética".
"É essa a prática e é
essa que tem sido também a regra para qualquer levantamento de imunidade
parlamentar", afirmou.
A mesa da Assembleia
Nacional Popular da Guiné-Bissau reuniu-se terça-feira para analisar dois pontos,
nomeadamente o pedido do Ministério Público para levantar a imunidade
parlamentar a Domingos Simões Pereira e um despacho da mesma instância judicial
no qual determina a imposição da medida de coação de obrigação de permanência
no país e que considera o deputado suspeito, sem ainda o ter ouvido.
Num despacho datado de 21 de
Fevereiro, o Ministério Público da Guiné-Bissau impôs a obrigação de
permanência no país ao líder do PAIGC, justificando a decisão com a
"demora que a Assembleia Nacional Popular leva a responder" ao pedido
de levantamento de imunidade parlamentar do deputado e "tendo em conta o
perigo que a mesma acarreta para a investigação".
Num outro despacho, com data
de 26 de janeiro, o Ministério Público pediu à Assembleia Nacional Popular para
"permitir" que Domingos Simões Pereira fosse "interrogado na
qualidade de suspeito", em 01 de fevereiro, no âmbito do processo
denominado Resgate.
Este processo está
relacionado com o alegado apoio financeiro por parte do Governo a instituições
bancárias, mas Simões Pereira alega que o acordo para essa ajuda foi assinado
em novembro de 2015, quando ele já não era primeiro-ministro, cargo que assumiu
entre julho de 2014 e agosto de 2015.
"Chamámos a atenção à
mesa para não entrar nessa jogada. Por lei, as pessoas têm de ser ouvidas antes
de serem tomadas medidas", afirmou, por seu lado, o líder da bancada
parlamentar da Assembleia do Povo Unido -- Partido Democrático da Guiné-Bissau
(APU-PDGB), Marciano Indi.
Segundo este deputado, o
Ministério Público não pode "voltar de novo com o mesmo conteúdo a alegar
que houve demora e a impor medidas de coação".
"Estão a violar as leis
e as leis têm de ser respeitadas. Devemos evitar coisas como estas, porque a
lei é importante. Num Estado de Direito democrático a lei é superior a todos e
as instituições devem respeitar as leis para evitar encomendas políticas",
salientou.
Para Marciano Indi, a
imposição de medidas de coação a um deputado, que ainda não foi ouvido, viola a
Constituição, o regimento do parlamento e o estatuto do deputado.
Também o Partido de
Renovação Social salientou que "não tem outro caminho a não ser seguir a
linha da lei".
"Porque de facto
segundo os nossos instrumentos legais, o estatuto do deputado, não se pode
levantar a imunidade ao parlamento senão em caso de flagrante delito e a uma
pena de mais de dois anos e este não é o caso", afirmou Nicolau dos
Santos, líder da bancada parlamentar do PRS.
O deputado sublinhou que o
Ministério Público afirma que Domingos Simões Pereira "é suspeito".
"Eu acho que não há nenhuma acusação até aqui e nós como bancada
parlamentar pensamos que devemos cumprir com o que está instituído na lei.
Primeiro encaminhar todos estes papéis para a Comissão de Ética e depois a
Comissão Permanente decide", disse.
Para Nelson Moreira, líder
parlamentar do Movimento para a Alternância Democrática (Madem-G15), um
deputado não pode ser ouvido com a "imunidade pendurada nas costas".
"A posição do Madem-G15
é aquilo que está na lei. O deputado não pode ser ouvido sem que a imunidade seja
levantada. Não temos objeção que seja ouvido, mas há toda a necessidade de que
a imunidade seja levantada", salientou.
Esta é a terceira vez que o
Ministério Público da Guiné-Bissau pede o levantamento da imunidade parlamentar
de Domingos Simões Pereira.
A primeira vez ocorreu em
2018 e a segunda vez em julho de 2021. O parlamento guineense recusou sempre
levantar a imunidade do deputado.
Em 2021, na sequência do
pedido, a comissão de ética do parlamento decidiu unanimemente não levantar a
imunidade do líder do PAIGC por falta de existência de elementos suficientes.
A reunião da comissão
permanente prevista para terça-feira, que deveria analisar os despachos do
Ministério Público, acabou por não se realizar por falta de quórum e por falta
do parecer da Comissão de Ética.ANG/Lusa
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