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Política/”Decreto presidencial que criou a Comissão Técnica para Revisão da Constituição é inconstitucional”, diz a  LGDH

Bissau, 13 Mai 20 (ANG) – A Liga Guineense dos Direitos Humanos(LGDH) considera de inconstitucional o decreto presidencial  que criou o que diz ser“ “pseudo” Comissão Técnica  para no prazo de três meses apresentar ao Presidente da República um esboço do projecto da revisão da Constituição com indicações dos artigos a rever e o sentido das modificações que nele pretendem introduzir.

Vista da sede da LGDH em Bissau

A reacção vem expressa num comunicado da LGDH à imprensa feito no dia 12 do corrente mês, à que a ANG teve acesso hoje.

No comunicado, a Liga diz que o decreto para além de inconstitucional representa grave violação do deposto no n˚ 2 do artigo 127 da Constituição da República que atribui aos deputados de forma peremptória a iniciativa e legalidade de rever a Constituição.

Acrescenta que a iniciativa consubstancia uma afronta ao princípio da separação de poderes plasmado na lei magna do País, e que a evidência dramática e crescente protagonizada pelo novo inquilino do palácio da República  representa  atropelos  à ordem constitucional vigente e às conquistas democráticas na Guiné-Bissau.

"Os princípios de separação de poderes é subordinação de  todos  à Constituição e constituem a base da estrutura do Estado de Direito e valores ideológicos do nosso sistema democrático, visando assegurar o equilíbrio imprescindível no exercício do funções públicas, em nome da estabilidade governativa e da transparência na gestão de coisa pública, realça a LGDH."

No mesmo comunicado a Liga refere que  mesmo os deputados detentores de poder derivado de revisão constitucional estão vinculados ao critério, limites e normas previamente estabelecidos pelo constituinte originário não podendo em nome duma pretensa revisão violar tais limites sob pena de por em crise os ditames do Estado de direito.

Segundo a  Liga, a revisão constitucional  pela sua dimensão e impacto na vida duma Nação,  requer a participação inclusiva e activa de todos os quadrantes nomeadamente sociais, culturais, políticos, económicos e religiosos pelo que só assim será o resultado duma reflexão colectiva de um Povo soberano e não consequência de uma imposição externa, sobretudo num período em que a população está a enfrentar uma das maiores crises económicas e sociais de sempre.

"A Assembleia Nacional Popular institui no passado recente uma Comissão Eventual para Revisão Constitucional a qual integra na composição a Presidência da República e demais órgãos da soberania e sociedade civil cujo trabalhos estão em curso”,  lembra  LGDH no comunicado.

O documento sustenta  que, devido as implicações de perniciosas do aludido decreto presidencial no sensível e frágil ambiente político e social, a direcção nacional da LGDH condena sem reservas a deriva constitucional de sua excelência Presidente da República a qual consubstancia numa flagrante violação do principio de separação do poderes e um indício de propensão perigosa para o exercício arbitrário do poder.

Exige dos titulares dos órgãos da soberania a conformação das respectivas condutas aos ditâmes da Constituição  e das leis como única via sustentável para estabilização política, sob pena de provocar roturas maiores do tecido social.

Ainda relembra que havendo já uma Comissão para Revisão constitucional inclusiva instituída pela ANP, qualquer iniciativa do género representaria não só uma duplicação  de atividades e promoção de divergências do assunto que requer consenso mas também  desperdício dos escassos recursos de que dispõem.

O Presidente Umaro Sissoco Embaló anunciou terça-feira ,através de um decreto, a composição da comissão técnica encarregue de preparar o texto de  revisão da Constituição da República contestada pela LGDH. ANG/MI/ÂC//SG