LGDH condena Ministério
Público pelo incumprimento do acórdão do Supremo Tribunal
Bissau,15 Set 17 (ANG) – A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) condenou sem reservas a conduta do
Ministério Público pelo incumprimento do acórdão nº 1/2017do Supremo Tribunal
de justiça.
Em comunicado à imprensa à que ANG teve hoje acesso, a organização que
defende os direitos humanos no país disse que o procedimento do Ministério
Público face ao Acórdão supracitado, mina a sua função primordial de fiscal da
legalidade.
Acrescenta ainda que a atitude traduz num atentado contra todos os
valores e princípios que enformam o Estado de Direito e numa renúncia absoluta às
suas funções constitucionais.
No comunicado a LGDH revela que
em nome da premente necessidade de assegurar maior protecção dos direitos e
liberdades fundamentais dos cidadãos, o legislador guineense estabelece que,
todas as medidas restritivas de Liberdade devem ser decretadas por um Juiz e,
não pelo Ministério Público.
Por isso, exorta ao Ministério Público a adequar as suas actuações aos
ditames constitucionais, cumprindo integralmente o conteúdo do acórdão do Supremo
Tribunal de Justiça, em nome da defesa dos interesses supremos do estado de
direito e democrático.
Aliás, conforme o documento, os dispositivos constitucionais sobre esta
matéria, decorrem dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado
guineense, nomeadamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos.
O Ministério Público adoptou em
Agosto medidas restritivas de Liberdade
contra o cidadão guineense, João Bernardo Vieira, antigo secretário de Estado
dos Transportes e Comunicações no governo de Carlos Correia.
Em relação ao assunto, o STJ produziu recentemente um acórdão que
considerou inconstitucional a medida do Ministério Público, mas esta
instituição fez saber esta semana que
nao vai respeitar o “acordão” do Suprmo Tribunal de Justiça.
Segundo o Ministério Público, João Bernardo Vieira está a ser
investigado num alegado caso de corrupção
ANG/LPG/ÂC/SG
Sem comentários:
Enviar um comentário