ANP

Aprovados novos Estatutos dos Deputados

Bissau, 21 Mai 15 (ANG) - Assembleia Nacional Popular (ANP) da Guiné-Bissau aprovou quarta-feira com algumas emendas novos estatutos dos deputados, após mais de três horas de discussão.

O documento foi aprovado por unanimidade pelos 78 deputados presentes no hemiciclo.

Segundo o documento, a imunidade parlamentar pode agora ser levantada a qualquer altura, à pedido do juiz competente quando tiver em posse indícios fortes de prática do crime que justifica a solicitação de levantamento da imunidade.

A autorização para esse levantamento, refere o documento, será feita pela plenária mediante um parecer da Comissão da ética permanente da ANP.

Antes de sua autorização ou recusa, conforme os estatutos, o suspeito deve ser ouvido na plenária da comissão permanente sobre a matéria.

Os novos estatutos não permitem entretanto que um deputado seja ouvido nem como testemunha nem como declarante sem uma prévia autorização da ANP.

Em relação aos direitos e regalias, os deputados solicitaram o aumento da quantidade de combustível de 120 litros para 200 litros mensal, durante a sessão, incluindo para as suas deslocações para contactos com o eleitorado nos seus respectivos círculos.

De acordo com o documento, o mandato do deputado é incompatível com desempenho de outras funções tais como funcionários de Estados estrangeiros ou Organizações Internacionais, Membro de Conselho de Administração de Empresas Publicas, Conselheiros e Assessores de Titulares de Órgãos de Soberania e membro de Governo.

O documento admite a participação dos deputados em actividades comerciais e Industrial mas nega-lhes o direito de participarem em concursos públicos lançados pelo Governo.

O levantamento de imunidade parlamentar para efeitos de apresentação à justiça tem sido motivo de vários conflitos entre as instâncias judiciais e o parlamento guineense. 

ANG/LPG/JAM/SG