LGDH pede
reprovação da Lei de Amnistia ao parlamento
Bissau 09 set 13 (ANG) – A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) pediu
hoje a Assembleia Nacional Popular para chumbar a iniciativa legislativa em
curso visando amnistiar os autores materiais e morais de alteração da ordem
constitucional do dia 12 de Abril de 2012.
“É desaconselhável o uso do instituto de amnistia quando a sua adopção
possa gerar sentimentos de injustiça susceptíveis de conduzir à reincidência e
perpetuar a impunidade numa sociedade já fortemente marcada por uma longa
história de violência”, refere um comunicado da Liga a que a ANG teve acesso.
O documento acrescenta que “ estes acontecimentos “antidemocráticos e ilegais”, demonstram de forma inequívoca, que a opção pela via de amnistia, na realidade guineense, consubstancia desvios aos seus fins nomeadamente, de pacificação e reconciliação.
À luz da constituição da Guiné-Bissau, conforme a LGDH, a Assembleia
Nacional Popular é o órgão legislativo por excelência com competência absoluta
para conceder amnistia.
“ Este poder soberano atribuído pelo povo, só é legitimo quando o seu
exercício obedecer os critérios da paz, justiça e de reconciliação nacional, enquanto
fundamentos do estado de direito,” lê-se no comunicado.
Estas atribuições e competências, segundo o comunicado, têm como móbil a defesa dos mais elementares direitos dos cidadãos por forma a assegurar a existência de uma sociedade de liberdade, respeito pelos princípios democráticos, justiça e de respeito pela dignidade da pessoa humana.
Estas atribuições e competências, segundo o comunicado, têm como móbil a defesa dos mais elementares direitos dos cidadãos por forma a assegurar a existência de uma sociedade de liberdade, respeito pelos princípios democráticos, justiça e de respeito pela dignidade da pessoa humana.
“ Os deputados, enquanto representantes do povo, não podem
sistematicamente alienar a confiança neles depositados e, em violação do princípio
da igualdade e dos valores da democracia, desvirtuar a justiça e transformar a
amnistia numa mascara da impunidade,” relatou.
No entanto, acrescenta o comunicado, “os deputados e demais responsáveis políticos e judiciais devem sim, adoptar medidas claras e objectivas através das quais, se possa traduzir a justiça aqueles que utilizaram o aparelho de repressão estatal para vilipendiar o estado de direito, torturar, sequestrar e assassinar dezenas de cidadãos nos últimos anos.
No entanto, acrescenta o comunicado, “os deputados e demais responsáveis políticos e judiciais devem sim, adoptar medidas claras e objectivas através das quais, se possa traduzir a justiça aqueles que utilizaram o aparelho de repressão estatal para vilipendiar o estado de direito, torturar, sequestrar e assassinar dezenas de cidadãos nos últimos anos.
O parlamento guineense prevê para esta semana a discussão e aprovação da
leia de amnistia em benefício dos implicados no golpe de estado de Abril de
2012, que afastou do poder o ex-primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior e o Presidente
da Republica Interino, Raimundo Pereira, ambos exilados em Lisboa,Portugal. ANG/FGS/SG
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