Deputados votam projecto de revisão da lei da CNE
Bissau, 10 Set 13 (ANG) – Os deputados da Nação vão votar
hoje a Lei nº 4/2010 da Comissão
Nacional de Eleições (CNE) e apreciar a proposta da “Lei da amnistia” aos
membros do Comando Militar e seus colaboradores envolvidos no golpe de Estado” de 12 de Abril de 2012.
O documento da CNE indica no seu artigo terceiro que todos os
candidatos a cargo do presidente da CNE deverão ser juízes conselheiros e para
o cargo do secretário executivo deve ser
um juiz desembargador e os seus adjuntos devem ser juízes de direito, devendo ambos serem
propostos pelo Conselho Superior da
Magistratura judicial.
E no seu artigo décimo nono refere que todos os membros da
Comissão Nacional de Eleições são eleitos por dois terços dos deputados de ANP
em efectividade de função, por um mandato de quatro anos, renovável a igual
período uma só vez.
Até então, as
propostas para essas funções na CNE são feitas pelos partidos políticos com
assento parlamentar.
Segundo o líder da Bancada Parlamentar do Partido da
Renovação Social (PRS), Florentino Mendes Pereira, o documento da CNE apresentado tem como
objectivo tornar este órgão eleitoral mais independente com vista a sua maior
autonomia na gestão do processo.
Depois da votação da lei revista da CNE os deputados devem
iniciar a discussão do projecto de Lei sobre a Amnistia aos militares
implicados no golpe de Estado de 12 de Abril de 2012.
A amnistia vai ser analisada a pedido do governo de Transição
e não começou a ser debatida
segunda-feira porque os deputados pediram ao executivo que apresentasse os nomes dos militares que
deverão ser amnistiados e os crimes de que são sujeitos no âmbito do código penal
guineense. ANG/LPG; AALS/SG
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