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     São Tomé e Príncipe / Governo afirma que privatização do porto é legal

Bissau, 20 Out 22 (ANG) - O actual governo são-tomense rejeitou as acusações do partido ADI sobre alegados "compromissos fraudulentos" na privatização do porto de São Tomé por 30 anos.

O executivo assegura que a concessão respeitou as "leis de licitação do país".

O ministério das Infraestruturas e Recursos Naturais, liderado por Osvaldo Abreu, explicou, em comunicado, que “a concessão ao consórcio ganês Safebond, formalizada na sexta-feira passada, é resultado de um concurso público realizado em 19 de Novembro de 2019."

“Após as negociações falhadas entre o Governo e os dois primeiros classificados no referido concurso, o Governo apreciou e considerou a manifestação de interesse apresentada pelo consórcio Safebond”, sublinha o comunicado assinado pelo director do gabinete do ministro das Infraestruturas, Gilson Leite.

Na segunda-feira, a ADI, que venceu as eleições legislativas de 25 de Setembro com maioria absoluta, denunciou o acordo de concessão. O partido liderado por Patrice Trovoada avisou que o próximo Governo "não compactuará com os actos de corrupção, falta de transparência e os demais desvios das regras em vigor e as boas práticas, com o propósito de apropriação abusiva do património público, defraudação do erário público".

Em resposta, o comunicado do Governo, refere que a negociação com o consórcio Safebond “foi devidamente tratada de acordo com as regras das leis de licitação do país” e o Governo tomou em consideração “os múltiplos falhanços registados nas tentativas anteriores para a contratação de uma entidade capaz de desenvolver o projecto de construção de um porto de águas profundas em Fernão Dias, e para concessionar o porto de Ana Chaves”, ambos na ilha de São Tomé.

Segundo o comunicado, foi feita uma auditoria externa ao exercício económico da Enaport (empresa pública responsável pela gestão dos portos) que “demonstrou a plenitude de falência técnica e financeira da empresa”, com “necessidade urgente de assegurar a capitalização para as grandes reparações e aquisição de equipamentos terrestres e flutuantes”.

O comunicado indica, ainda, que “para os devidos efeitos, o XVII governo encontra-se em pleno exercício das suas funções até à tomada de posse do novo executivo". De notar que o partido ADI defende que o actual governo se encontra em gestão, de acordo com a lei eleitoral.

O executivo cita o artigo 118.º da Constituição da República para assegurar que só se pode falar em “governo de gestão” quando "o governo é demitido, ou quando um novo governo toma posse, durante o período de tempo em que não tem o seu programa devidamente aprovado pela Assembleia Nacional”.

O Governo Regional do Príncipe também contestou a concessão do porto regional no âmbito do acordo com o consórcio Safebond e disse que este “viola de forma grosseira o Estatuto Político” da ilha. ANG/RFI